Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contr...

Tema da Questão: A questão trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429 de 1992 e suas alterações pela Lei nº 14.230 de 2021.

Legislação Aplicável: O tema é regido pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que aborda atos que violam princípios como honestidade, imparcialidade e legalidade.

Explicação do Tema Central: A improbidade administrativa ocorre quando há uma ação ou omissão dolosa que viola os deveres da administração pública. Esses atos podem se manifestar de várias formas, incluindo a negação de publicidade aos atos oficiais, salvo em situações de segurança justificadas por lei.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que decide não publicar um edital de contratação, sem uma justificativa legal, afetando a transparência e a legalidade do processo. Tal ato poderia ser considerado improbidade administrativa por violar o princípio da publicidade.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque a negação de publicidade aos atos oficiais, sem justificativa legal, é um ato que atenta contra os princípios da administração pública, conforme previsto no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - Liberar verba pública sem observância das normas é uma violação patrimonial, mais relacionada aos artigos 10 e 10-A, que tratam do prejuízo ao erário.

C - Realizar operação financeira irregular também se refere a atos que causam dano ao erário, não diretamente a princípios administrativos.

D - Agir para configurar ilícitos em parcerias remete ao controle de recursos e legalidade fiscal, enquadrando-se em dano ao erário e não ao desrespeito direto aos princípios administrativos.

E - Ordenar ou permitir despesas não autorizadas está relacionado ao controle orçamentário e legalidade fiscal, configurando dano ao erário.

Estratégia para Interpretação: Ao interpretar questões de improbidade, sempre identifique se o ato se refere a princípios administrativos (art. 11) ou a prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 9 e 10).

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Gabarito: B

Art. 11, IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; 

A - Prejuízo ao Erário, XI

C - Prejuízo ao Erário, VI

D - Prejuízo ao Erário, XIX

E - Prejuízo ao Erário, IX