Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis ...

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Q1948655 Direito Financeiro

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.



A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o controle de despesas e da dívida pública, além de instituir instrumentos de transparência da gestão, entre os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de elaboração quadrimestral. 

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