Assinale a alternativa que indica o termo usado para a decl...
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Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |
Q1990405
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica o termo usado para a
declaração de invalidação de um ato administrativo
ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou
pelo Poder Judiciário.