O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender o princípio da anterioridade, que é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Este princípio está previsto no art. 150, III, "b" da Constituição Federal, e determina que, salvo algumas exceções, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A questão envolve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de um novo tributo criado por emenda constitucional, que não estaria sujeito a este princípio. Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa D - Correta: O novo tributo é considerado constitucional, pois a emenda constitucional que o criou está dentro das competências do poder constituinte derivado. No entanto, o STF entende que o princípio da anterioridade é uma garantia individual e, como tal, não pode ser afastado nem mesmo por emenda constitucional. A decisão reflete a proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes contra surpresas fiscais.

Exemplo prático: Imagine que uma emenda constitucional cria um novo imposto a ser cobrado imediatamente. O STF, ao proteger o princípio da anterioridade, garante que os contribuintes não sejam surpreendidos com essa cobrança sem a devida previsão e tempo para se ajustarem.

Alternativa A - Incorreta: A afirmação de que o novo tributo é integralmente inconstitucional por não observar regras constitucionais para novos tributos ignora que a emenda constitucional pode criar novos tributos, desde que respeite as limitações constitucionais, como a anterioridade.

Alternativa B - Incorreta: Esta alternativa alega inconstitucionalidade devido à coincidência de base de cálculo e fato gerador. No entanto, a questão não menciona tal conflito, e a possibilidade de um novo tributo existir sem esses problemas é reconhecida.

Alternativa C - Incorreta: Alega que o tributo é inconstitucional por ser instituído por lei complementar ao invés de lei ordinária. Contudo, a questão não aborda esse aspecto, e a criação via emenda constitucional é plenamente válida.

Alternativa E - Incorreta: Defende a constitucionalidade plena do tributo por emenda, sem considerar as garantias individuais que não podem ser afastadas, como é o caso do princípio da anterioridade.

Dica para interpretação: Ao enfrentar questões sobre princípios constitucionais, busque sempre identificar quais direitos ou garantias fundamentais estão em jogo e como eles são protegidos pela Constituição e pela jurisprudência do STF.

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A questão se refere à ADI 939-7- DF, julgada em 1993.

d) O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional. CORRETA

RE 587008 / SP

1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 

2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 

3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é umnovo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação daemenda anterior. 

4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 

5. Necessidade de observância do princípio da anterioridadenonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 

Gostaria de ressaltar que, em que pese a anterioridade ser garantia individual, caso o tributo em questão fosse com finalidade extrafiscal (como imposto de importação, de exportação, IPI e IOF), não haveria nenhum problema em não ser respeitado o princípio da anterioridade, seja de maneira mitigada (como acontece no IPI e no IOF) ou de maneira absoluta (como no caso do II e do IE).

Fica o conselho, pois caso a questão fosse exatamente identica a do enunciado mas sem fazer menção a EC 03, tanto a alternativa "d" como a "e" poderiam ser consideradas corretas, sem maiores digressões.

O princípio da anterioridade tributária é inequívoca garantia individual do contribuinte, implicando que sua violação produzirá irremissível vício de inconstitucionalidade. Assim se posicionou o STF quando, ao analisar o art. 2º,§ 3º, da Emenda Constitucional n.3, de 17-03-1993, que afastaria o princípio da anterioridade tributária anual do antigo regime IPMF, entendeu que teria havido, com tal medida, uma violação à “garantia individual do contribuinte” (STF, ADIN n. 939-7, rel. Min. Sydney Sanches, j. 15-12-1993)

Manualde Direito Tributário – Eduardo Sabbag