O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a...

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados

e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou

degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou

qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família

ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores

de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de

cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº

13.010, de 2014)

...

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de

tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído

pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV- INCORRETA

-O estatuto fez questão de destacar o que é considerado castigo físico e tratamento cruel ou degradante, logo, são termos que para o legislador não são sinônimos.

• Castigo Físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva, com uso da força física, que resulte em sofrimento físico ou lesão.
• Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente, ridicularize.