Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279490
Direito Tributário
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item seguinte.
A moratória, hipótese de exclusão de crédito tributário, ocorre somente por lei objetiva a dilatação do prazo para o pagamento do tributo.
A moratória, hipótese de exclusão de crédito tributário, ocorre somente por lei objetiva a dilatação do prazo para o pagamento do tributo.