No que tange aos direitos e às garantias individuais e colet...

Gabarito ERRADO

Disposição expressa da CF:
 

Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

bons estudos

Errado

Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

"O direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedades terá sua atuação completamente esvaziada." (HC 106.808, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-4-2013, Segunda Turma, DJE de 24-4-2013.)

“Não se há de confundir a liberdade de associação, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a criação, em si, de sindicato. O critério da especificidade direciona à observação do disposto no inciso II do art. 8º da CF, no que agasalhada a unicidade sindical de forma mitigada, ou seja, considerada a área de atuação, nunca inferior à de um Município.” (RE 207.858, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 27-10-1998, Segunda Turma, DJ de 14-5-1999.)

Gente! O examinador está com uma baita preguiça nesse concurso! Nunca vi o cespe copiando letra de lei! FCCespe????

Errado.

o termo "até" extrapolou o texto legal, pois é vedado a criação de associações de caráter paramilitar conforme nossa Lei Maior.