No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, a...

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Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630728 Direito Constitucional

No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:

O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.

O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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