De acordo com o Art. 142 da Constituição da República Feder...

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Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial |

Q1305548 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que disserta sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:

ao militar é permitida a sindicalização e proibido o direito de fazer greve.

o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de seu comandante superior apenas.

o oficial condenado na justiça comum ou militar á pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será automaticamente excluído da Força.

não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

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De acordo com o Art. 142 da Constituição da República Feder...

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