O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o acordo...

pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos.

a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

definir diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

promover a descentralização, para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde de abrangência estadual e municipal, respectivamente.

identificar e consolidar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde, promovendo assim a integração entre os entes federados.