Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pa...

L12.527/2011

 

Art. 5o  É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

 

[Gab. CERTO]

 

bons estudos

Gabarito: CERTO

 

Acrescentando uma informação para agregar conhecimento.

 

Prazos máximos de restrição:

 

ULTRASECRETO --> 25 anos (ÚNICO PRAZO QUE PODE SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO)

 

SECRETO --> 15 anos

 

RESERVADO --> 5 anos

 

Art. 24, §1º, Lei 12.527/11

 

CERTO.

Todos tem direito a informação ostensiva.

Gab. CERTO

 

Reservado...........5 Anos

Secreto................10 Anos

Ultrasecreto........25 Anos

 

Informações pessoais grau de sigilo no máximo por 100 anos. 

 

#DeusnoComando 

e as "Informações pessoais grau de sigilo no máximo por 100 anos. "?

Vai se lascar,viu

Sua juriscesp !

Vc restrigiu essa .

Faltou isso:Informações pessoais grau de sigilo no máximo por 100 anos. 

* GABARITO: deveria ser errado!

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* COMENTÁRIO: como os colegas já comentaram, há as informações pessoais, consoante LAI, art. 31, § 1º, I.

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* CONCLUSÃO: as informações pessoais INDEPENDEM de grau de sigilo para ser preservado o seu acesso restrito. A banca pecou pelo reducionismo ("desde que")

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Bons estudos

Essa questão chega a ser ridícula. Pois, até mesmo as questões sigilosas podem conter informações ostensivas e podem ser fornecidas em extrato.

Julgo a questão mal elaborada.

Quanto aos prazos, vai a dica de um colega aqui do QC, basta saber contar até 2.

 

05 (Reservado)

15 (Secreto)

25 (Ultrasecreto)

 

At.te, CW.

Bem eu errei pq julguei q, todos têm acesso à informação, mesmo as classificadas em US, S e Reservado desde q as partes assim classificados, sejam resguardadas no sigilo...

CERTÍSSIMO !

 

Se o documento for classificado como ultrassecreto, secreto ou reservado o seu acesso não poderá ser concedido, pois trata-se de informação sigilosa.

 

Exceção 1) : O cidadão poderá ter acesso às partes ostensivas.

Exceção 2): O cidadão poderá ter acesso aos documentos sigilosos quando estes forem desclassificados.

 

Em 20/07/2018, às 15:50:43, você respondeu a opção E.Errada!

Em 04/07/2018, às 23:48:31, você respondeu a opção C.

 

Mas e as Confidenciais? O fato de faltar as Confidenciais não deixa a questão errada? Não seriam sigilosas as informações de grau: ultrasecreto, secreto, confidencial e sigiloso?

O professor não entra em discussão, aí não adianta "pra" gente.

E desde que ela não seja uma informação pessoal.

Acredito que uma informação que tenha como característica a restrilção no acesso pode ser tanto sigilosa, nos níveis de sigilo expostos na LAI, quanto informações pessoais.

Isso porque, segundo essa mesma lei, as informações pessoais "Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem".

Gabarito Errado! Não é somente se ela tiver grau de sigilo, se ela for informação pessoal, que enquadre nos requisitos de honra, etc, conforme art 31 da Lai. Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e ...

Todos têm direito à informação, desde que ela não esteja classificada em um dos graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.

ERRADO.

A BANCA ERROU.