No âmbito do planejamento orçamentário público, é important...

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Q3193541 Direito Financeiro
No âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, conforme estabelece a legislação. Considerando o disposto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente o tratamento adequado para eventos repetitivos, como catástrofes naturais ou epidemias:
Alternativas

Comentários

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alguém explica aí por favor

ta certo isso?

A alternativa CORRETA é a letra E.

Os riscos fiscais são eventos de natureza incerta e imprevisível, como uma crise econômica inesperada ou uma grande mudança na arrecadação. No entanto, eventos como catástrofes naturais e epidemias, apesar de não terem uma data exata de ocorrência, são recorrentes e previsíveis ao longo dos anos.

Por isso, a melhor prática orçamentária é tratá-los como parte do planejamento e não apenas como riscos fiscais. Assim, eles devem ser incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma:

  • Na LDO: Definem-se diretrizes e prioridades para lidar com esses eventos.
  • Na LOA: Destinam-se recursos específicos para enfrentá-los.

Isso evita surpresas e permite que o governo tenha recursos planejados para lidar com tais situações sem depender exclusivamente de créditos adicionais ou medidas emergenciais.

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