Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsab...

Vamos analisar a questão sobre o Poder Executivo, focando nas atribuições e responsabilidades do presidente da República.

O tema central da questão é a possibilidade do presidente da República ausentar-se do país e as formalidades exigidas para tal ação. Esta é uma questão que envolve o artigo 49, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que regula a necessidade de aprovação do Congresso Nacional para determinadas ações do presidente.

Resumo teórico: O presidente da República tem a função de chefe de Estado e de governo. Entre suas responsabilidades, está a de representar o país em assuntos internacionais. No entanto, o presidente não pode se ausentar do território nacional por mais de 15 dias sem a permissão do Congresso Nacional. Essa regra visa garantir a continuidade administrativa e a supervisão das ações do chefe do Executivo.

Gabarito: E (errado)

Justificativa: A alternativa é "Errado" porque, de acordo com a Constituição, o presidente não pode se ausentar do país por qualquer tempo sem obter licença do Congresso Nacional. A ausência sem essa autorização, se prolongada por mais de 15 dias, pode acarretar sanções e até mesmo a perda do cargo, conforme determina o artigo mencionado.

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Gabarito ERRADO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo

bons estudos

Errado

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias

“Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria.” (ADI 738, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-11-2002, Plenário, DJ de 7-2-2003.) No mesmo sentido: RE 317.574, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

"A ausência do Presidente da República do país ou a ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o Presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente substituído pelo Vice-Presidente ou Vice-Governador, respectivamente. (...) Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para o afastamento do Governador ou do Vice-Governador do Estado sem a devida licença da Assembleia Legislativa. (...) Repristinação da norma anterior que foi revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional." (ADI 3.647, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJE de 16-5-2008.)

A questão erra ao falar "independentemente da obtenção de licença", outras respondem, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações PúblicasDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.

GABARITO: CERTA.

O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.

GABARITO: CERTA.

Presidente e Vice Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo (CF, art 83)