Com relação à Lei Orçamentária Anual:

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Q953434

Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Contador |

Q953434 Direito Financeiro

É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro que, no Brasil, corresponde a um ano e seis meses.

É elaborada para um período de quatro anos.

Segundo a Constituição Federal, é de iniciativa do Poder Legislativo.

Pode autorizar operações de crédito com montante superior às despesas de capital.

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