Com relação aos municípios e à autonomia municipal na Feder...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542354 Direito Constitucional

Com relação aos municípios e à autonomia municipal na Federação, assinale a opção correta.

A competência legislativa suplementar dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre de competência concorrente.

Lei orgânica municipal somente pode ser aprovada por quórum de dois terços da câmara de vereadores municipal.

Devido à autonomia política dos municípios, cabe-lhes dispor livremente sobre o regime jurídico aplicável aos prefeitos e vice-prefeitos municipais.

Os vereadores são invioláveis pelas declarações que derem no exercício do mandato, em todo o território do respectivo estado da Federação.

Nos casos de cometimento de crime comum, não nos de responsabilidade, prefeitos são julgados no primeiro grau de jurisdição.

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