Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, que é dele...
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Q150745
Legislação Estadual
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Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
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IV - residir no local onde exerce o cargo ou, mediante autorização expressa do
Secretário de Estado da Segurança Pública, em localidade vizinha, se não
acarretar inconveniência ao serviço;
Secretário de Estado da Segurança Pública, em localidade vizinha, se não
acarretar inconveniência ao serviço;
Art. 91. São deveres dos policiais civis, além daqueles já estabelecidos em lei:
I - ..............
II - -------------------
III - -------------------
IV - residir no local onde exerce o cargo ou, mediante autorização expressa do
Secretário de Estado da Segurança Pública, em localidade vizinha, se não
acarretar inconveniência ao serviço;
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