A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta. 

Comentários:

A) Incorreta - dentre as funções atribuídas pela Constituição Federal à advocacia pública podemos enquadrar a função de controle da administração pública. Cite-se, a título de exemplo, o artigo 131 CF:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Aprofundando o tema, a Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) em seu artigo 12 prevê que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, especialmente:

 IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

Assim, podemos afirmar que a advocacia pública em geral pode exercer função de controle da administração pública.

B) Incorreta - de fato, a atividade preventiva constitui parte importante das atribuições da advocacia pública, mas o próprio artigo 131 CF ressalta que a Advocacia-Geral da União é responsável por representar a União judicialmente, demonstrando a natureza contenciosa de grande parte de suas funções.

C) Incorreta - a Constituição Federal em seu artigo 132, parágrafo único, é expressa ao prever que os advogados públicos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D) Correta - a alternativa pode ser fundamentada nos artigos 131 e 132 da CF:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 

E) Incorreta - a alternativa também pode ser fundamentada com os mesmos artigos 131 e 132 CF, pois ambos descrevem a atividade de consultoria como parte das atribuições da Advocacia Pública. Estando os dois dispositivos localizados no Capítulo IV do Título IV da Constituição, que trata a respeito das funções essenciais à justiça, não há como sustentar que elas não fazem parte desta categoria.

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135. LETRA B - INCORRETA

  Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.        Letra E - INCORRETA

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. LETRA C - INCORRETA

Letra D - CORRETA LEI 14133 Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do , a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

GABARITO PRELIMINAR "D"

Ao dispor que a advocacia pública contempla a defesa de gestores públicos o enunciado parece alinhar-se com dispositivos das novas leis de licitações e de improbidade administrativa, mas, em verdade, sua função precípua é advogar pelo ente federativo.

OBS. Letra 'B' também se escudaria em base doutrinária a favor da advocacia preventiva, no que tange à sua predominância, quanto à assessoria jurídica e emissão de pareceres para inibir futuros litígios. Ver Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo." Atlas, 2019.

Discordo do gabarito, o interesse dos gestores pode ser defendido se coincidente com o interesse da Administração, mas nao de maneira autonoma.

Creio que a banca escolheu os termos equivocados, se dissesse “defesa judicial da Administração e dos gestores públicos” creio aue estaria ok, mas ao invocar os interesses dos gestores, parece colocá-los como opostos aos do Estado.

A título de informação e conhecimento de banca, em questão similar, a CESPE considerou errada a seguinte assertiva:

Como órgão inserido na estrutura da administração pública, a advocacia pública deve necessariamente defender os interesses dos gestores públicos, por via judicial ou extrajudicial.

(Q2461736)

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