Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Pr...

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1009 DE 18 DE JUNHO DE 2010

Art. 8º São atribuições do Procurador Geral do Município:

I - supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;

 A) A Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá. 

• II - representar o município em qualquer juízo e instância, nas ações em que este figure como parte ou terceiro interessado; (Art. 8º)

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 B) No tocante ao interesse fiscal do município de Cuiabá, compete à respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execuções fiscais, ações de repetição de indébito, mandados de segurança e ações declaratórias e anulatórias. 

• V - sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal, nos termos do artigo 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e elaborar as informações que lhe caiba prestar na defesa do ato impugnado; (Art. 8º)

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C) Havendo necessidade de documento ou informação para a defesa judicial do município de Cuiabá, a respectiva PGM deve solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao órgão ou ao ente que os detiver. 

Art. 3º Compete a Procuradoria Geral, na pessoa do Procurador do Município:

X - requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

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D) Entre os órgãos de execução administrativa da PGM Cuiabá, está incluído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAC).

III - Órgãos de Aprimoramento Técnico:

a) Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá – CEFAC;

b) Biblioteca.

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E) Não obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.

• XIX - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município; (Art. 8º)