São deveres do administrado perante a Administração Pública...

Tema central: A questão aborda os deveres do administrado em relação à Administração Pública, um conceito fundamental em Direito Administrativo. Esses deveres estão frequentemente relacionados à transparência, lealdade e cooperação com o Estado.

Legislação aplicável: A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, menciona princípios e deveres que devem ser observados pelos administrados. Entre eles estão a boa-fé, a transparência e o respeito às normas estabelecidas.

Explicação detalhada: O enunciado pede para identificar a exceção entre os deveres do administrado. Todas as alternativas, exceto uma, representam obrigações que o cidadão deve cumprir ao interagir com a Administração Pública.

Exemplo prático: Imagine um cidadão solicitando uma licença ambiental. Ele deve fornecer informações verdadeiras e completas (A), agir com boa-fé e respeito (B), não buscar atalhos ilegais ou irregulares (C), e colaborar com informações adicionais, se necessário (E). No entanto, ele não deve exigir tratamento preferencial (D), pois isso é contrário aos princípios da igualdade e impessoalidade.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D - Exigir tratamento privilegiado ou preferencial por parte da Administração, com base em interesse próprio é a exceção correta. Isso porque o princípio da impessoalidade veda qualquer tratamento diferenciado que não seja justificado por razões legais.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Expor os fatos conforme a verdade: Este é um dever básico do administrado, fundamental para a confiança mútua entre o cidadão e a Administração.
• B - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé: A ética nas relações é essencial, e a boa-fé é um princípio universal no Direito Administrativo.
• C - Não agir de modo temerário: Respeitar as normas é um dever que garante a ordem no processo administrativo.
• E - Prestar as informações solicitadas: A colaboração do administrado é vital para a efetividade da administração pública.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção ao termo "exceto" no enunciado. Ele indica que a questão busca a exceção, ou seja, o que não é um dever.

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Você consegue! Acredite!

questão simples

esta ligado ao principio da impessoalidade.

APREEEEEENDE FGV !

É assim que se faz questões.

GAB.D

O princípio da isonomia ''igualdade'' deve ser respeitado na relação com a Administração Pública. Nenhum administrado tem direito a tratamento privilegiado ou preferencial, a não ser em situações previstas legalmente.

BONS ESTUDOS!