Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do proces...

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Q620585

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

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