Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa....
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q677635
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa. Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de
Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular
a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui
autonomia financeira nem administrativa.
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