À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542373
Direito Tributário
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no
CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando,
no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.