Considerando a previsão do Art. 53 do Estatuto da Criança e...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3162271 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a previsão do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A igualdade de condições para acesso e permanência na escola é garantida apenas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Os educadores têm a prerrogativa de impor critérios avaliativos de forma irrecorrível, sem a possibilidade de contestação por parte do aluno.

A participação em entidades estudantis é um direito exclusivo de adolescentes matriculados no ensino médio.

É assegurado o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente, incluindo a garantia de vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino.

O direito à educação inclui exclusivamente o pleno desenvolvimento da pessoa e a qualificação para o trabalho, sem qualquer referência ao preparo para o exercício da cidadania.

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