Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e...
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Q620599
Direito do Consumidor
Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à
sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos
do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à
luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.