A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177836 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, busca promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Com base nessa informação é um princípio fundamental dessa Política, EXCETO:

A água é um bem de domínio público, e seu uso deve ser garantido para as presentes e futuras gerações.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, com a participação dos usuários e da sociedade civil.

As outorgas de uso da água são irrevogáveis e garantem o direito perpétuo de uso.

A gestão das águas deve considerar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão.

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