Com relação ao direito constitucional, julgue o item.  A arg...

A questão versa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º da CF/88, e regulamentada pela Lei nº 9882/1999:

CF, art. 102, § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: 

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Desse modo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao contrário do que trouxe a assertiva, tem competência EXCLUSIVA no Supremo Tribunal Federal. Além disso, a ADPF não pode ser usada para impugnar legislação infralegal.

GABARITO: ERRADO.

ERRADO. Fundamento: Art. 102, §1º, CF.

ADPF não pode ser usada contra norma infralegal

A ação de ADPF é julgada pelo STF. Além disso, não pode ser usada contra norma infralegal. O dispositivo prevê que “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.

gab: errado

Art. 102, par. 1° da CF/88 - A ADPF, decorrente da Constituição, sera apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na forma da lei.

Não pode questionar ato infralegal, mas pode questionar ato administrativo. Agora fiquei boiando...