Acerca de direito civil, julgue o item.A lei posterior revog...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |
Q2252091 Direito Civil

Acerca de direito civil, julgue o item.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Decreto-lei 4.657/42 (LINDB)

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A revogação da lei é a cessação da vigência e da eficácia de uma lei em virtude de outra lei posterior ou superior. A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), expressa ou tácita, e pode ocorrer por diversos motivos. Um dos motivos é a edição de uma lei posterior que regule a mesma matéria da lei anterior, de forma diferente ou mais completa. Nesse caso, existem três formas de revogação: expressa (quando a lei posterior declara que revoga a lei anterior), tácita (quando a lei posterior é incompatível com a lei anterior) e por assimilação (quando a lei posterior regula inteiramente a matéria da lei anterior).

Certo.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Art. 2º NÃO se destinando à vigência temporária, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE.

§ 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR quando expressamente o declare, quando seja com elaincompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º SALVO disposição em contrário, a LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência

CORRETA

 A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo