Com base no direito processual civil, julgue o item.Ressalva...

Gabarito: certo

CPC, Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Além da ação que verse sobre direito real imobiliário, o cônjuge precisa do consentimento do outro para praticar alguns outros atos e negócios jurídicos, quando não for casado sob o regime de separação absoluta de bens. Alguns exemplos são:

- A alienação ou a oneração de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando estes forem os únicos do casal ou do cônjuge alienante, conforme o artigo 1.647, inciso II, do Código Civil.

- A prestação de fiança ou de aval, quando não houver separação de bens e de fato entre os cônjuges, conforme o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil.

- A doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação, conforme o artigo 1.647, parágrafo único, do Código Civil.

- A renúncia à herança ou à legítima, conforme o artigo 1.801, inciso I, do Código Civil.

Esses são alguns casos em que o cônjuge precisa do consentimento do outro para praticar atos que envolvem o patrimônio comum ou particular do casal.

CPC, Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Doutores, excelente questão!

Art.73 - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.