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Q2410612
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Q2410612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho" está normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente por regramentos como o que diz que:

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Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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