O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem preju...

O tema central desta questão é a justificação de faltas ao trabalho, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira, especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão aborda situações em que o empregado pode se ausentar sem prejuízo do salário.

Vamos analisar a legislação vigente:

De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em diversas situações. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

Essa alternativa está correta. Com a reforma trabalhista, a CLT passou a prever a licença paternidade de 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, conforme o artigo 473, inciso III. A licença também se aplica à adoção ou guarda compartilhada.

Alternativa B: até 2 dias, a cada 6 meses de trabalho, em caso de realização, devidamente comprovada, de exames preventivos de câncer.

Esta alternativa está correta e de acordo com o artigo 473, inciso XII, da CLT. No entanto, ela não é a resposta que o gabarito aponta, uma vez que a alternativa A é a mais diretamente abordada na questão.

Alternativa C: até 5 dias consecutivos, em virtude de casamento.

Esta alternativa está incorreta. De acordo com o artigo 473, inciso II, da CLT, a licença para casamento é de 3 dias consecutivos, e não 5.

Alternativa D: 3 dias consecutivos, para fim de alistamento eleitoral.

Esta alternativa está incorreta. A CLT não prevê esse período para alistamento eleitoral. A licença para alistamento eleitoral é de 2 dias, conforme a legislação eleitoral e não na CLT.

Alternativa E: 8 dias, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente.

Esta alternativa está incorreta. O artigo 473, inciso I, da CLT prevê que, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente, o empregado poderá se ausentar por 2 dias consecutivos.

Exemplo prático: Um empregado que se torna pai pode se ausentar por 5 dias consecutivos para estar com sua família durante o nascimento do filho, sem que isso cause qualquer impacto negativo em seu salário.

Conclusão: A alternativa correta é a A, pois está de acordo com a legislação vigente após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. A compreensão das disposições do artigo 473 da CLT é essencial para resolver questões como esta.

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CLT, Art. 473:

a) III - por 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;

b) XII - até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada;

c) II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

d) V - até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

e) I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

Alternativa correta: B

Fundamento está no art. 473, CLT.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:           

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;    

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;                 

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;            

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.      

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.  

Estuda para procuradorias? Guarde no fundo do seu coraçãozinho:

Tema 1072, RE 1211446: A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade (13/03/2024).

Tema 782, RE 778889: Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. 10/03/2016 (Aplica-se também a esfera administrativa, principalmente na esfera municipal onde os estatutos fixam prazos diferenciados e muitas vezes são antiquados em relação à proteção desse direito social). 

Tema 542, RE 842844: A trabalhadora gestante tem DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA (possui direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado (05/10/2023).

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

MOR-TE. 2 DIAS

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

LUA-DE-MEL. 3 DIAS

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

F-I-L-H-O. 5 DIAS

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

12/01 sangue

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VO-TO. 2 DIAS

X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

E-S-P-O-S-A. 6 consultas

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

1/ano até 6 anos

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Na CLT, casar é pior que morrer (coisa bem tiozão do zap), mas serve pra lembrar que a licença para casamento é maior - até 3 dias, enquanto a do falecimento de cônjuge, asc, desc, irmão ou pessoa na CTPS dependente, é de até 2 dias.

No RJU, casar é igual a morrer – até 8 dias ambas as licenças.

Art. 473, III, CLT: (licença paternidade)

5 dias consecutivos - É o prazo garantido pela CLT para o empregado se ausentar do trabalho em caso de nascimento de filho.

20 dias consecutivos - O prazo pode ser estendido para 20 dias, caso a empresa seja participante do Programa Empresa Cidadã.