Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de prev...

I - Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.

--> Art. 1. Omissis. (LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021)

§ 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá/MT fizer adesão, nos termos do art. 6º desta Lei.

adentrando agora na constituição federal, mais especificamente no Art. 40, menciona o seu parágrafo 14 que o regime de previdência complementar é previsto para os servidores de cargo efetivo, mas não para os empregados públicos (CUIDADO QUE ISSO JÁ FOI TEMA ABORDADO EM OUTRAS QUESTÕES.)

 Art. 40. CF/88. Omissis.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

já os itens II e III estão corretos pelos seus próprios fundamentos