Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 r...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542418
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015
relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV,
julgue os próximos itens.
I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.
Assinale a opção correta.
I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.
Assinale a opção correta.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Lei Complementar n.º 399/2015
Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do CUIABÁ-PREV serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos