LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09)....

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Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.

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