LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09)....

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Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n. 9099/95, assinale a assertiva CORRETA:

As sentenças serão necessariamente liquidas, admitindo-se, porém, sentenças ilíquidas.

Os cálculos de conversão de índice, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

É indispensável a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que não poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução.

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LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09)....

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