De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542429
Direito Urbanístico
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de
1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do
território é de competência