A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para ...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2094357
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para o Município de Alpestre,
entende que se constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mencionada Lei
ou de qualquer outra, tais como Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no
uso do seu poder de:
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Sempre que envolver a palavra 'Posturas", o poder administrativo correspondente será 'Polícia" (99,9% das questões é isso).
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