À atividade desenvolvida pelo Estado sob o regime de Direito...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de Administração Pública, que é a atividade desenvolvida pelo Estado para atender diretamente às necessidades da coletividade sob o regime de Direito Público.

Legislação Aplicável: A Administração Pública está fundamentada na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 37, que estabelece os princípios que devem nortear a gestão pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explicação do Tema Central: A Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e funções responsáveis por executar as atividades administrativas do Estado, sempre visando o bem-estar coletivo. Esse conceito é essencial para entender como o Estado organiza suas funções e serviços.

Exemplo Prático: Quando um município organiza a coleta de lixo, está exercendo a Administração Pública. Essa atividade é direta e visa atender uma necessidade concreta da população, que é manter a cidade limpa.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Administração Pública): Esta é a resposta correta porque descreve exatamente o que é a atividade do Estado em regime de Direito Público para atender às necessidades imediatas da coletividade. A administração é responsável por executar políticas públicas e gerir recursos para o bem comum.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Licitação: Licitação é um procedimento administrativo para contratar serviços ou adquirir produtos, garantindo isonomia e transparência. Não descreve a atividade completa da Administração Pública.
• C - Lei de Responsabilidade Fiscal: Esta lei estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não é uma atividade em si, e sim uma norma que regula a atuação financeira do Estado.
• D - Administração Financeira: Embora seja parte da Administração Pública, refere-se especificamente à gestão de recursos financeiros e não abrange toda a atividade administrativa do Estado.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos termos usados no enunciado, como "atividade desenvolvida pelo Estado" e "necessidades concretas da coletividade", que indicam claramente a abrangência da Administração Pública.

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Gab A.

Administração Pública

(questão mal redigida)