O delegado de polícia civil responde civil, penal e administ...

Em conformidade com os arts. 81 e 82 da Lei 1.654 de 2006.

Art. 80. O policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, também pelas informações incorretas que prestar, por culpa ou dolo.

Art. 81. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública ou a terceiros.

Art. 82. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles éexecutada, até o limite do valor da herança  recebida.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 80. O policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo

exercício irregular das suas atribuições, também pelas informações incorretas que prestar,

por culpa ou dolo.

Art. 81. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso

ou culposo que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública ou a terceiros.

Parágrafo único. A indenização do prejuízo causado ao erário dá-se na forma da

lei, e tratando-se de dano causado a terceiro, responde o policial civil perante à Fazenda

Pública, em ação regressiva.

Art. 82. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é

executada, até o limite do valor da herança recebida.