A ajuda de custo destina- se a compensar as despesas de ins...

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Q338817

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 |

Q338817 Direito Administrativo

A ajuda de custo destina- se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A ajuda de custo poderá exceder a importância correspondente a 3 meses, quando condições especiais do mercado da nova sede ocorrerem, como valor de aluguel de imóveis residenciais acima da média do mercado nacional.

O servidor tem que restituir a ajuda de custo se, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

Caso haja falecimento de um familiar do servidor, na nova sede, toda e qualquer despesa correrá por conta do servidor.

Na ajuda de custo de instalação do servidor na nova sede, estão inclusas as despesas com transporte do servidor e de sua família, não cabendo cobrança à parte de passagens, bagagem e bens pessoais.

É permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.

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