É atribuição dos órgãos executivos de trânsito no âmbito mun...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |

Q2339540 Legislação de Trânsito

É atribuição dos órgãos executivos de trânsito no âmbito municipal, exceto:

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas.

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

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