De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá,
somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo. Estão certos apenas os itens

Question

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá,
somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo. Estão certos apenas os itens Alternativa A: I, II, III e IV. Ou Alternativa B: I, II, III e V. Ou Alternativa C: I, II, IV e V. Ou Alternativa D: I, III, IV e V.  Ou Alternativa E: II, III, IV e V.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II, III e IV.

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De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que ...

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