Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construçã...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542448 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto é de responsabilidade

dos proprietários do lote.

da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

de qualquer um que ocupe o lote.

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

da prefeitura.

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