Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador |

Q3118400 Administração Financeira e Orçamentária

Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ela também:

Permite que os entes federativos contraiam dívidas sem restrições, desde que sejam destinadas a investimentos em infraestrutura.

Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar relatórios de gestão fiscal a cada seis meses.

Proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) em qualquer circunstância.

Determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados e Municípios.

Isenta as empresas estatais dependentes das regras de responsabilidade fiscal aplicáveis aos demais entes federativos.

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