Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescentes, para a ref...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |

Q2339548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescentes, para a referida lei, são considerados criança e adolescente, respectivamente:

Pessoa com idade inferior ou igual a 11 anos incompleto e pessoa de 11 a 18 anos completos.

Pessoa com idade inferior ou igual a 13 anos incompleto e pessoa de 13 a 19 anos completos.

Pessoa com idade inferior ou igual a 13 anos incompleto e pessoa de 13 a 18 anos completos.

Pessoa com idade inferior ou igual a 12 anos incompleto e pessoa de 12 a 18 anos completos.

Pessoa com idade inferior ou igual a 12 anos incompleto e pessoa de 12 a 19 anos completos.

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