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Q770387
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) |
Q770387 Direito Administrativo

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos (Lei nº 8.666/93) da(o): Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) da legalidade.

( ) da pessoalidade.

( ) da moralidade.

( ) da igualdade.

( ) do sigilo.

( ) da probidade administrativa.

( ) da desvinculação ao instrumento convocatório.

( ) da convocação do objetivo e dos que não lhes são correlatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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A questão indicada está relacionada com a licitação.

• Licitação: "o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta" (MAZZA, 2013). 
Conforme indicado por Amorim (2017), os princípios básicos encontram-se disciplinados no art. 37 da CF/88: legalidade, impessoalidade (igualdade), moralidade (probidade administrativa), publicidade e eficiência. 
- Lei nº 8.666/93: 

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípios constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
(V) da legalidade  - "o administrador só pode atuar conforme determina a lei (...) Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público" (CARVALHO, 2015). 
(F) da pessoalidade   -  da impessoalidade - "significa não discriminação. Reflete uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo. Ao Estado é irrelevante conhecer quem será atingido pelo ato, pois sua atuação é impessoal" (CARVALHO, 2015). 
(V) da moralidade  - "o princípio da moralidade impõe ao administrador e aos licitantes que pautem sua atuação nos padrões jurídicos da moral, da boa-fé, da lealdade e da honestidade" (AMORIM, 2017). 
(V) da igualdade  - "esse princípio objetiva proteger a igualdade de expectativa em contratar com a Administração, não estando afastado, pois, o eventual, alijamento de um licitante do certame quando for verificado o não atendimento de certo requisitos estabelecidos no edital" (AMORIM, 2017).
(F) do sigilo -  com base no art. 3º, §3º, da Lei nº 8.666/93. '"Art. 3º, §3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".
(V) probidade administrativa - conforme indicado por Amorim (2017), "a probidade administrativa, por sua vez, volta-se especificamente ao administrador, como uma 'moralidade administrativa qualificada', no sentido de que viola a probidade o agente público que, em suas tarefas e deveres, infrinja os tipos previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".

(F) da desvinculação ao instrumento convocatório - de acordo com TCU (2010), o princípio da vinculação ao instrumento convocatório "obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração". 
(F) da convocação do objetivo e dos que não lhes são correlatos - com base no art. 3º, da Lei nº 8.666/93, "do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos". 
A) V, F, V, V, F, V, F, F. 
B) V, V, V, V, V, F, F, F.
C) F, F, V, V, F, F, F, V.
D) F, F, F, F, V, V, V, V,
E) V, V, F, F, V, F, V, F. 

Referências:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Gabarito: A

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Gabarito Letra A

Lei 8666

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

bons estudos

Existem 8 princípios  EXPLÍCITOS dentro da Lei da Licitação.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Igualdade / Isonomia

Publicidade

Probidade Administrativa

Vinculação do Instrumento Convocatório

Julgamento Objetivo

Quis fazer confiusão com o Sigilo, em que o sigilo das propostas faz parte do procedimento licitatório.

Parei de ler na pessoalidade. A banca nem se deu o trabalho de colocar duas opções começando com V F.

 

Simbora!

Princípios expressos: LIMPI PRO JOVE ( legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,igualdade, probidade, julgamento objetivo, vinculação ao inst convocatório )
Princípios implícitos: CAPS (competividade, adjudicação compulsória, procedimento formal, sigilo das propostas)

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