Conforme disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Fe...

Art.35. São direitos dos servidores públicos, sujeitosao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 daConstituição Federal, os seguintes: 

(...)

V – vedação do desvio de função, ressalvada,sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, empregoou função:

a) a mudança de função concedida aservidora gestante, sob recomendação médica;

Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;

II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;

IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) [1]

V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;

b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação;

VI – recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei;

VII – participação na elaboração e alteração dos planos de carreira;

VIII – promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei;

IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.

§ 1º Para a atualização a que se refere o inciso IX utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.

§ 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

vedação do desvio de função

 servidora gestante, sob recomendação médica;

A Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 16/09/15 – DODF de 21/09/15 modifica o art 19 e não o 35. Isso está errado!