Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012,...

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Q1894933 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.


É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.

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