Considerando as normas constitucionais a respeito de finança...

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Q354785

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354785 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.

O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

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