É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, que são princípios estabelecidos para garantir que o poder de tributar não seja exercido de forma arbitrária pelos entes federativos.

Legislação Aplicável: O fundamento principal está na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 150, que dispõe sobre as limitações ao poder de tributar. Os incisos pertinentes a esta questão são:

• Inciso I: Princípio da legalidade tributária - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.
• Inciso III, alínea "b": Princípio da anterioridade - É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• Inciso V: Vedação ao estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Exemplo Prático: Se um estado decide aumentar o imposto sobre a renda em janeiro de 2023, mas a lei que determina esse aumento só foi aprovada em fevereiro de 2023, o estado estará violando o princípio da anterioridade, pois a cobrança só poderia ocorrer a partir de 2024.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Todas as alternativas estão corretas):

I. Princípio da Legalidade: Está correto, pois a Constituição exige que qualquer instituição ou majoração de tributos seja feita por meio de lei. Isso garante que os contribuintes conheçam antecipadamente suas obrigações fiscais.

II. Princípio da Anterioridade: Corretamente afirma que não se pode cobrar impostos com base em uma lei posterior à data inicial do exercício financeiro. Isso protege os contribuintes de surpresas fiscais durante o ano.

III. Vedação à Limitação do Tráfego: Também está correta, pois a Constituição proíbe o uso de tributos para restringir o tráfego de pessoas ou bens entre estados e municípios, assegurando a liberdade de circulação no território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas: Neste caso, todas as afirmações estão corretas conforme a Constituição, portanto, não há alternativas incorretas a serem analisadas.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir ao mencionar que se aplica a "ressalva quanto à majoração". No entanto, a ressalva refere-se a exceções específicas previstas em lei, como no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que pode ser alterado por decreto.

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Gab: B

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos ,  e ;

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Nova redação dada pela LC )

Que dispositivos legais? Péssima redação!

Examinador tosquinho

Acredito que o que dispõe o item "III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais" não esteja completamente adequado ao quesito, uma vez que a CRFB estabelece uma ressalva em relação "(...) a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público", no inciso V do caput do artigo 150, o que torna o item incorreto.