Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administr...
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
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gabarito letra C. aparentemente aborda conceito de direito tributário. as demais assertivas trazem alguns conceitos fornecidos pela doutrina
ADENDO
Critérios para conceituar o direito administrativo
a) Critério teleológico (finalista): sistema de normas jurídicos que REGULA a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins.
b) Critério das relações jurídicas: conjunto de normas que REGE as relações entre a administração e os administrados.
c) Critério da administração pública: majoritário → ‘o conjunto de princípios e normas que, sob a Constituição, têm por objeto a organização e o exercício das atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos’.
- Meirelles, Bandeira...
d) Critério do Poder Executivo: critério italiano ou subjetivista, define o direito administrativo como a disciplina que REGE a atuação do Poder Executivo.
e) Critério legalista ou exegético: a ciência responsável por estudar o direito positivo → conjunto de leis ou outras normas.
f) Critério negativo ou residual: define o direito administrativo como as atividades desenvolvidas para os fins estatais, excluindo-se a legislação e a jurisdição (ou somente a jurisdição, a depender do autor).
O item II diz respeito ao conceito utilizado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
A alternativa III te salvou, fale a verdade. Ou melhor, curta aqui.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Conceito do Alexandre Mazza.
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